Guias de pagamento Sindical ou Assistencial

A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL tem uma importância fundamental para o funcionamento do SISTEMA SINDICAL. Desses recursos dependem de maiores conquistas e atuações fortes e marcantes em defesa de toda a categoria.

A Contribuição Sindical é autorizada pelo art.149 da Constituição Federal, também se encontra disciplinada nos artigos 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A Contribuição é devida por todos que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão. Portanto, sua natureza jurídica social é compulsória, pois independe da vontade do contribuinte de pagar ou não. Sendo imposta a todos os trabalhadores, agentes do comércio, autônomos, profissionais liberais, empresas e empresários.

Todos os Representantes Comerciais e Empresas de Representação, filiados ou não ao sindicato, encontram-se obrigados a pagarem as respectivas contribuições Sindicais, que prevista no art. 578 da CLT tem natureza jurídica tributária, porque é compulsória e estatuída em lei.

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL 2017

Fixada o recolhimento em Assembleia Geral e homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho da FERCOSUL sob número de Registro RS000239/2017, SIRECOM ALEGRETE sob número de Registro RS000227/2017, SIRECOM IJUÍ sob número de Registro RS000240/2017, SIRECOM PORTO ALEGRE sob número de Registro RS000182/2017, SIRECOM RIO GRANDE sob número de Registro RS000438/2017, SIRECOM SANTA ROSA sob número de Registro RS000238/2017, com base no Art°. 513, Letra ¨e¨ da CLT.

Somente por meio destes recursos que conseguiremos manter os nossos direitos adquiridos pela Lei 4886/65, como no caso de rescisão de contrato (corrigido monetariamente mais juros) com a representada, o direito de receber por todo o período laboral “permanentemente através de projetos de leis que buscam alterar o prazo de indenização. ”

Estamos encaminhando as informações relativas à CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL 2017, para recolhimento em Parcela única em conformidade com a Tabela abaixo:

 

TABELA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL DE 2017

 

  

TIPO

  

CATEGORIA DE CONTRIBUINTE

  

VALOR – Parcela única Vencimento 31/07/2017

  

1

 

Pessoa Jurídica (com empregados)

 

R$ 140,00  (Cento quarenta reais)

  

2

 

Pessoa Jurídica (sem empregados)

 

R$ 90,00  (Noventa reais)

  

3

  

Pessoa Física (com empregados)

 

R$ 140,00  (Cento quarenta reais)

  

4

  

Pessoa Física (sem empregados)

 

R$ 90,00  (Noventa reais)

 

OBS: Lembramos que inexiste qualquer previsão legal quanto à dispensa do recolhimento desta Contribuição Assistencial para as empresas optantes pelo Simples.

 

Contribuinte pague a Contribuição Assistencial Patronal em dia para que sua entidade seja cada vez mais forte e atuante.

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