Guias de pagamento

A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL tem uma importância fundamental para o funcionamento do SISTEMA SINDICAL. Desses recursos dependem de maiores conquistas e atuações fortes e marcantes em defesa de toda a categoria.

A Contribuição Sindical é autorizada pelo art.149 da Constituição Federal, também se encontra disciplinada nos artigos 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A Contribuição é devida por todos que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão. Portanto, sua natureza jurídica social é compulsória, pois independe da vontade do contribuinte de pagar ou não. Sendo imposta a todos os trabalhadores, agentes do comércio, autônomos, profissionais liberais, empresas e empresários.

Todos os Representantes Comerciais e Empresas de Representação, filiados ou não ao sindicato, encontram-se obrigados a pagarem as respectivas contribuições Sindicais, que prevista no art. 578 da CLT tem natureza jurídica tributária, porque é compulsória e estatuída em lei.

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