Guias de pagamento Sindical ou Negocial

A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL tem uma importância fundamental para o funcionamento do SISTEMA SINDICAL. Desses recursos dependem de maiores conquistas e atuações fortes e marcantes em defesa de toda a categoria.

A Contribuição Sindical é autorizada pelo art.149 da Constituição Federal, também se encontra disciplinada nos artigos 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A Contribuição é devida por todos que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão. Portanto, sua natureza jurídica social é compulsória, pois independe da vontade do contribuinte de pagar ou não. Sendo imposta a todos os trabalhadores, agentes do comércio, autônomos, profissionais liberais, empresas e empresários.

Todos os Representantes Comerciais e Empresas de Representação, filiados ou não ao sindicato, encontram-se obrigados a pagarem as respectivas contribuições Sindicais, que prevista no art. 578 da CLT tem natureza jurídica tributária, porque é compulsória e estatuída em lei.

CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL 2019

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA – CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL 

As Pessoas Físicas e Jurídicas integrantes da categoria econômica representadas pela FERCOSUL e seus sindicatos filiados-Sirecom Porto Alegre, Sirecom Ijuí, Sirecom Alegrete, Sirecom Santa Rosa e Sirecom Rio Grande, ficam obrigadas a recolher à sua respectiva entidade sindical a Contribuição Negocial Patronal 2019.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A abrangência da presente Contribuição Negocial Patronal 2019, atinge a todas as Pessoas Físicas e Jurídicas com ou sem empregados, associadas ou não a entidade sindical, integrantes da categoria econômica representadas pela FERCOSUL e Sindicatos Filiados, abrangidas pela Convenção Coletiva do Trabalho em consonância com a norma vigente (Lei nº 13.467) e, em decorrência dos benefícios conquistados para toda a categoria de Representantes Comerciais, Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas, com ou sem empregados, filiadas ou não as estas entidades sindicais, através da negociação desta CCT.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Em Assembleia Geral Extraordinária realizada pela Fercosul e seus Sindicatos filiados ficou estabelecida e aprovada os seguintes valores para a Contribuição Negocial Patronal 2019:

I) Representantes Comerciais Autônomos com empregados, o valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais);

II) Empresas de Representações Comerciais com empregados, o valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais);

III) Representantes Comerciais Autônomos sem empregados, o valor de R$ 115,00 (cento e quinze reais);

IV) Empresas de representações comerciais sem empregados, o valor de R$ 115,00 (cento e quinze reais).

PARÁGRAFO TERCEIRO: A Contribuição Negocial  Patronal será recolhida em uma única parcela, com vencimento em 26 de março de 2019, em caso de não recolhimento será acrescida a multa prevista no artigo 600 da CLT.

Somente por meio destes recursos que conseguiremos manter os nossos direitos adquiridos pela Lei 4886/65, como no caso de rescisão de contrato (corrigido monetariamente mais juros) com a representada, o direito de receber por todo o período laboral “permanentemente através de projetos de leis que buscam alterar o prazo de indenização. ”

Estamos encaminhando as informações relativas à CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL 2019, para recolhimento em Parcela única em conformidade com a Tabela abaixo:

 

TABELA DE CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL DE 2019

 

 

TIPO

 

CATEGORIA DE CONTRIBUINTE

 

VALOR – Parcela única Vencimento 26/03/2019

 

1

 

Pessoa Jurídica (com empregados)

 

R$ 180,00  (Cento e oitenta reais)

 

2

 

Pessoa Jurídica (sem empregados)

 

R$ 115,00  (Cento e quinze reais)

 

3

 

Pessoa Física (com empregados)

 

R$ 180,00  (Cento e oitenta reais)

 

4

 

Pessoa Física (sem empregados)

 

R$ 115,00  (Cento e quinze reais)

 

OBS: Lembramos que inexiste qualquer previsão legal quanto à dispensa do recolhimento desta Contribuição Negocial para as empresas optantes pelo Simples.

 

Contribuinte pague a Contribuição Negocial Patronal em dia para que sua entidade seja cada vez mais forte e atuante.

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