Empresas sem empregados devem também pagar Contribuição Sindical

O artigo 578 da CLT dispõe que “as contribuições devidas aos Sindicatos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de ‘contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capitulo”.

O artigo 579 do mesmo diploma legal, por sua vez, explica que “a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representado pela mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade de disposto no art. 591

Assim, os empregadores, organizados em forma de empresa, recolhem a contribuição sindical, de uma só vez e anualmente, de acordo com o critério estabelecido no artigo 580, inciso III, da CLT.

Os artigos acima mencionados são claros ao impor a obrigação de pagar a contribuição sindical a todos os integrantes de uma categoria econômica ou profissional, filiados ou não.

Portanto, estão sujeitos à contribuição sindical todos os que pertencerem a uma determinada categoria econômica ou profissional, ou a uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da respectiva categoria ou profissão, independente de serem ou não associados do sindicato.

Pela interpretação sistemática dos artigos que tratam da contribuição sindical, são devedoras do tributo quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, representadas pelo sindicato ou federação ou confederação que representa a categoria econômica em que se inserem.

A medida se justifica porque a Contribuição foi instituída como forma de financiar o sistema sindical, e desse sistema usufruem todos os integrantes da categoria, sejam ou não empregadores.

A contribuição sindical é calculada a partir do capital social declarado pela empresa em seus atos constitutivos e registrado nas respectivas Juntas Comerciais (art. 580, III, da CLT), não tendo, portanto, nenhuma relação com a existência ou não de empregados.

O fato gerador do tributo não é a condição de empregador na forma prescrita pelo artigo 2º da CLT, mas sim a de exercente de uma determinada atividade econômica. Essa é a regra que diflui do disposto nos artigos 578 e 579 da CLT.

É importante destacar, ainda, que o legislador expressamente tratou das exceções e nelas inseriu somente as entidades ou instituições que não exercem atividade econômica com fins lucrativos, nada mencionando sobre as empresas sem empregados (artigo 580, 6º, da CLT).

Resta claro, portanto, que a referência a empregadores não tem condão de limitar, por si só, o rol dos devedores. Ou seja, a nomenclatura utilizada no inciso III do artigo 580 da CLT – empregadores – não tem o condão de instituir espécie de isenção para empresa sem empregados.

Desse modo, a contribuição sindical é devida por todos os empregados, trabalhadores autônomos e empresários integrantes de categorias profissionais ou econômicas.

A corroborar, trazemos à colação os julgados abaixo transcritos, o sentido de que, ainda que não possuam quadro de empregados, as empresas devem proceder ao recolhimento da Contribuição na forma preceituada no artigo 580, III, da CLT, uma vez que o fato gerador dessa exação decorre da sua participação em determinada categoria econômica. 

“EMENDA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – ‘HOLDING’ – EMPRESAS SEM EMPREGADOS. O fato gerador da contribuição sindical está definido nos artigos 578 e 579 da CLT, e decorre da participação do contribuinte em determinada categoria econômica ou profissional, não fazendo a norma qualquer distinção entre empresas com e sem empregados. Portanto, é suficiente para a incidência da contribuição sindical a participação da empresa em uma determinada categoria econômica, como é o caso das “holdings”, independentemente de terem ou não empregados contratados”. (TRT 3ª Região – 8ª Turma – RO 0103400-03.2009.5.03.0003 – Rel. Des. Denise Alves Horta – DEJT 08-02-2010 – Página: 239) [Grifamos.]

“Contribuição sindical Patronal. Empresa formada por profissionais liberais. Não isenção, ainda que não possua quadro de empregados. (…) O fato gerador da contribuição sindical decorre da situação definida nos artigos 578 e 579, ou seja, encontra-se o contribuinte participando de determinada categoria sindical: profissional ou econômica ou profissional liberal, devendo a importância devida ser recolhida de uma só vez, anualmente (artigo 580 da CLT). Portanto, o fato gerador da obrigação do recolhimento é a circunstância da empresa estar inserida em uma determinada categoria econômica, não havendo exigência, no artigo 579 da CLT, da existência ou não de empregados. Se um profissional liberal organizado sob a forma de empresa está obrigado ao recolhimento da contribuição sindical (4º do artigo 580 da CLT) – com maior razão também o está qualquer outra pessoa, mesmo que não possua empregados. Recurso do sindicato réu ao qual se dá provimento, no particular” (TRT 9ª Região – 1ª Turma – ACO 31.541/2008 – Processo 29666-2007-002-09-00-8 – Rel. Edmilson Antônio de Lime – DJ/PR 2/9/08)

 “A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do dispositivo no artigo 591 da CLT”. Se a lei não excepciona as empresas sem empregados das Contribuições Sindicais anuais, não pode fazê-lo o intérprete. (TRT 3ª Região – 7ª Turma – RO 01719-2006-104-03-00-9 – Rel. Des. Taísa Maria Macena de Lima – DJ/MG 7/8/2007).

 

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