Acordo Coletivo 2015/2016 Porto Alegre

Convenção Coletiva De Trabalho 2015/2016
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RS000604/2016
DATA DE REGISTRO NO MTE: 18/04/2016
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR015703/2016
NÚMERO DO PROCESSO: 46218.004948/2016-65
DATA DO PROTOCOLO: 29/03/2016

 

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO EMPREGADOS AGENTES AUTONOMOS COMERC ESTADO RS, CNPJ n. 93.074.383/0001-23, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE FRANCISCO PROVIDEL DOS SANTOS;

E

SIRECOM – SINDICATO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS E DAS EMPRESAS DE REPRESENTACOES COMERCIAIS DE PORTO ALEGRE E DA REGIAO METROPOLITANA, CNPJ n. 92.963.636/0001-57, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MARCOS TONDIN GIGLIO;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de novembro de 2015 a 31 de outubro de 2016 e a data-base da categoria em 01º de novembro.

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados de Agentes Autônomos do Comércio, com abrangência territorial em Porto Alegre/RS.
Salários, Reajustes e Pagamento

 

Piso Salarial

 


CLÁUSULA TERCEIRA – SALÁRIO MINIMO PROFISSIONAL

Fixação de um Salário Mínimo Profissional mensal, para os integrantes da categoria profissional suscitante da seguinte forma:

 

I) Empregados em geral: R$ 1.181,00 (hum mil cento e oitenta e um) reais;

 

II) Limpeza e office-boy: R$ 1.098,00 (hum mil e noventa e oito) reais.

 

PARÁGRAFO ÚNICO:

O Salário Mínimo Profissional nunca poderá ser inferior ao equivalente a 1 (um) do Piso Salarial Estadual, fixado pela Lei Estadual n° 11.467/2001.

 

Reajustes/Correções Salariais

 


CLÁUSULA QUARTA – REAJUSTE SALARIAL

Os integrantes da categoria profissional suscitante terão em 01 de novembro 2015, data-base da categoria, seus salários reajustados em 11 % (onze) por cento, do período compreendido entre os meses de 01 de novembro de 2015 a 31 de outubro de 2016.

CLÁUSULA QUINTA – CORREÇÃO AUTOMÁTICA DOS SALÁRIOS

A partir de 01 de novembro de 2015, os salários dos integrantes da categoria profissional suscitante deverão ser corrigidos conforme cláusula 03.

 

Pagamento de Salário – Formas e Prazos

 


CLÁUSULA SEXTA – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO SALARIAL

Quando a jornada for reduzida por iniciativa do empregador, deverá ser mantido o pagamento da maior remuneração percebida pelo empregado.

 

Descontos Salariais

 


CLÁUSULA SÉTIMA – IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTOS DE CHEQUES

Impossibilidade das empresas descontarem de seus empregados, que exerçam função de recebimento de dinheiro, valores relativos a cheques sem cobertura de fundos ou fraudulentamente emitidos, desde que cumpridas as formalidades exigidas pelo empregador para aceitação de cheques.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

As formalidades exigidas devem constar de um documento, com a ciência prévia dos empregados.

PARÁGRAFO SEGUNDO:

A inexistência do protocolo de entrega do documento ao empregado impossibilita o desconto.

CLÁUSULA OITAVA – RECOLHIMENTO DE MENSALIDADES SINDICAIS

Ficam as empresas autorizadas e obrigatoriamente deverão descontar em folha de pagamento de seus empregados, o valor correspondente a mensalidade sindical fixada pelo Sindicato Profissional, recolhendo as ditas importâncias em favor do Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio do Estado do Rio Grande do Sul – SEAACOM, até o décimo dia do mês seguinte ao que o desconto se referir.

 

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo

 


CLÁUSULA NONA – AS EMPRESAS FORNECERÃO OBRIGATORIAMENTE AOS EMPREGADOS

I) Recibos ou envelopes de pagamento, no ato do pagamento dos salários, discriminando os pagamentos e descontos efetuados, devendo constar o número de horas normais e extras trabalhadas, o montante das vendas e/ou cobrança sobre as quais incidam comissões e os percentuais destas.

II) Informe anual de rendimentos, para fins de Imposto de Renda.

III) Relação dos salários, quando do término do contrato de trabalho, de acordo com o formulário da Previdência Social, com discriminação das parcelas salariais percebidas durante o período trabalhado

   IV) Cópia do contrato de trabalho.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

 

13º Salário

 


CLÁUSULA DÉCIMA – GRATIFICAÇÃO NATALINA – 13º SALÁRIO

As empresas ficam obrigadas a pagar 50% (cinqüenta por cento) do 13º (décimo terceiro) salário aos funcionários, por ocasião das férias.

PARÁGRAFO ÚNICO:

As empresas pagarão 13º (décimo terceiro) salário normalmente aos funcionários em gozo de auxilio doença por período superior a quinze dias e inferior a cento e oitenta dias.

 

Gratificação de Função

 


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – QUEBRA DE CAIXA

Concessão de um adicional de 10% (dez por cento) do salário efetivamente recebido, a todos os empregados que exerçam a função de caixa, e/ou trabalhem com numerário.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – CONFERÊNCIA DE CAIXA

Obrigação de na conferência de caixa, relativa a valores e documentação, ser procedida à vista do empregado por ela responsável, sob pena de impossibilidade de cobrança e/ou compensação posterior de diferenças apuradas.

PARÁGRAFO ÚNICO

Em caso de falta de numerário no caixa, o desconto só poderá ser realizado no salário do empregado se restar confirmado o cumprimento dos seguintes critérios: uso do caixa por parte do empregado de forma exclusiva, inclusive, devendo haver chave para que o mesmo possa trancar quando da sua ausência; e a conferencia do caixa na presença do empregado, tanto quando da retirada de valores no decorrer do expediente, quanto no final do dia quando do fechamento do caixa.

 

Adicional de Hora-Extra

 


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ADICIONAL DE HORAS EXTRAS

Fixação de um adicional de 50% (cinquenta por cento) nas primeiras duas horas extras trabalhadas e de 100% (cem por cento), nas horas subsequentes as duas primeiras horas extras trabalhadas.

PARÁGRAFO ÚNICO:

As horas despendidas na conferência de caixa, quando realizadas após a jornada normal de trabalho, deverão ser pagas como extras com a aplicação do percentual estabelecido no caput desta cláusula.

 

Adicional de Tempo de Serviço

 


CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Aos integrantes da categoria será concedido o adicional por tempo de serviço:

I) Triênio – 3% (três por cento) a cada 3 (três) anos de serviço na mesma empresa.

II) Quinquênio – 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço na mesma empresa.

 

Adicional Noturno

 


CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ADICIONAL NOTURNO

O adicional noturno será pago com adicional de 20% (vinte por cento), a incidir sobre o salário da hora normal

 

Outros Adicionais

 


CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA

Aos empregados transferidos, conforme estabelece o artigo 469 da CLT, será concedido um adicional de transferência, no percentual de 30% (trinta por cento) do seu salário.

 

Auxílio Alimentação

 


CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – AUXÍLIO-REFEIÇÃO

As empresas concederão mensalmente aos seus funcionários, um número de vales refeição ou vales alimentação, conforme opção do empregado, com valor unitário de R$19,00 (dezenove) reais.

Parágrafo Único:

As empresas ficam excluídas da presente cláusula quando oferecerem serviço próprio de refeição, ou distribuírem alimentos, ou ainda, mantiverem convênio com outras empresas de alimentação coletiva.

 

Auxílio Transporte

 


CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – AUXÍLIO-TRANSPORTE

As empresas concederão a seus funcionários o transporte para o deslocamento de suas residências ao trabalho e vice-versa, as quais poderão proceder ao desconto de até 6% (seis por cento), do salário bruto do funcionário.

 

Auxílio Educação

 


CLÁUSULA DÉCIMA NONA – AUXÍLIO-ESTUDANTE

É devido ao empregado, desde que comprove a sua própria condição de estudante, quando matriculado em curso oficial de ensino e comprovado a frequência, um auxílio escolar mensal, equivalente a 20% do salário normativo da categoria a que corresponde a clausula terceira.

 

Auxílio Morte/Funeral

 


CLÁUSULA VIGÉSIMA – AUXÍLIO FUNERAL

Em caso de falecimento de funcionário, o empregador ficará obrigado a pagar um auxilio funeral correspondente a três salários mínimos nacionais, aos seus dependentes.

 

Parágrafo Único:

As empresas que aderirem ao seguro em grupo oferecido pela entidade Sindical Patronal de 2º Grau ficam desobrigadas a pagarem ao auxilio funeral.

 

Auxílio Creche

 


CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – AUXÍLIO-CRECHE

As empresas com mais de 20 funcionários que não mantiverem creches junto ao estabelecimento ou na forma de convênio, ficam obrigadas a concederem aos seus funcionários, um auxilio mensal no valor equivalente a 10% (dez por cento), do salário mínimo nacional, independentemente do número de filhos.

 

Outros Auxílios

 


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – FARMÁCIA

As empresas reembolsarão aos seus empregados, as despesas havidas com medicamentos, desde que tal importância no ultrapasse até 10% (dez por cento) do piso salarial da categoria, e comprovada esta despesa por receita médica e nota fiscal da compra dos medicamentos.
Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

 

Normas para Admissão/Contratação

 


CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

O contrato de experiência não poderá ser celebrado por prazo inferior a trinta dias, devendo as empresas fornecerem cópia do mesmo ao empregado, no ato da admissão.

PARÁGRAFO ÚNICO:

O contrato de experiência será suspenso, na hipótese do empregado entrar em benefício previdenciário, completando-se após a respectiva alta concedida pela Previdência Social, não sendo devido pelo empregador o Aviso Prévio até que se complete o tempo ajustado.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – ANOTAÇÃO DA FUNÇÃO NA CTPS

As empresas ficam obrigadas a fornecer a anotação na Carteira de Trabalho do funcionário, da função efetivamente por ele exercida no estabelecimento, de acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – ANOTAÇÕES DAS COMISSÕES

Obrigação das empresas registrarem na CTPS do empregado ou do correspondente instrumento contratual, o percentual ajustado para o pagamento das comissões.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – PAGAMENTO DAS COMISSÕES

As empresas ficam obrigadas a efetuarem o pagamento das comissões aos seus empregados, sempre calculada pelo valor efetivamente pago pelos seus clientes nas compras de mercadorias.

PARAGRAFO ÚNICO:

As comissões pagas pela empresa aos empregados comissionistas deverão ser unificadas, sendo vedada a diferenciação de percentual de comissões, para empregado já exercente da função de empregado novo que venha a ser admitido.

 

Desligamento/Demissão

 


CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – ESPECIFICAÇÃO DO MOTIVO DA JUSTA CAUSA

No caso de rescisão de contrato por justa causa, a empresa deve considerar o amplo direito de defesa ao empregado e comunicará o resultado a delegacia regional do trabalho onde relatará a falta grave e o motivo da despedida por justa causa.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – AVISO PRÉVIO

O prazo de duração do Aviso Prévio, dado pelas empresas aos seus empregados, será de no mínimo 30 (trinta) dias, acrescendo-se 3 dias a cada ano trabalhado, conforme legislação vigente.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

É garantido ao empregado que no curso do Aviso Prévio obtiver novo emprego, ser dispensado do cumprimento do mesmo, percebendo apenas pelos dias efetivamente trabalhados.

PARÁGRAFO SEGUNDO:

O empregado, durante o Aviso prévio, poderá optar pela redução das duas horas no horário que melhor lhe convier.

PARÁGRAFO TERCEIRO:

Na hipótese das empresas dispensarem seus empregados de comparecer ao trabalho durante o Aviso Prévio, deverão fazê-lo por escrito no verso do próprio aviso, obedecida a legislação vigente.

PARÁGRAFO QUARTO:

Durante o prazo do Aviso Prévio, dado por qualquer das partes, salvo em caso de reversão ao cargo de exercente de função de confiança, ficam vedadas as alterações contratuais, inclusive de local e horário de trabalho, sob pena de rescisão imediata do contrato, respondendo o empregador pelo pagamento do restante do aviso prévio.

PARAGRAFO QUINTO:

Caso o empregado opte pela redução da jornada de trabalho, conforme disposto no Parágrafo Único do art. 488 da CLT, o pagamento das verbas rescisórias deverá ser efetuado até o 5º dia útil.

PARÁGRAFO SEXTO

Referente à Lei 12.506/11, fica estabelecido nesta convenção que o empregado não poderá ultrapassar 30 dias de trabalho, quando o aviso prévio for trabalhado, devendo os demais dias serem indenizados. Em caso de pedido de demissão, o aviso prévio devido pelo empregado ao empregador, será de no máximo 30 dias.

 

Aviso Prévio

 


CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – ANOTAÇÃO DA DISPENSA DO AVISO

 Obrigação de as empresas que dispensarem seus empregados de comparecer ao trabalho durante o aviso prévio fazerem a anotação correspondente, no verso do próprio aviso, contando desta data o prazo para quitação das verbas rescisórias.

 

Estágio/Aprendizagem

 


CLÁUSULA TRIGÉSIMA – ESTAGIÁRIOS

Limitação da admissão ou aceitação de estagiários e/ou menores, enquadrados em programas especiais ou da lei 6.494/77, a 10% (dez por cento) do número total de empregados, por estabelecimento, e dede que tais atos não impliquem em demissão de empregados.

PARAGRAFO ÚNICO: Fica estabelecido que os empregados estagiários contratados deverão exercer atividades que estão relacionadas com sua formação profissional

 

Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação

 


CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – DEVOLUÇÃO DA CTPS

As empresas têm obrigação de devolver a Carteira de Trabalho de seus funcionários, devidamente anotada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de seu recebimento, sob pena da multa prevista no art. 53 da CLT.
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

 

Ferramentas e Equipamentos de Trabalho

 


CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – MAQUIAGEM

É assegurado às empregadas que forem obrigadas a trabalhar maquiadas ou executem tarefas de maquilagem, o fornecimento, pelas empresas, de maquiagem gratuitamente.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – FORNECIMENTO DE UNIFORMES

As empresas que exijam o uso de uniformes ficam obrigadas a fornecê-los sem qualquer ônus para seus funcionários.

PARÁGRAFO ÚNICO:

O uniforme deverá ser devolvido pelo funcionário por ocasião de rescisão, desde que exigido pela empresa.

 

Estabilidade Mãe

 


CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – ESTABILIDADE GESTANTE

As empresas que exijam o uso de uniformes ficam obrigadas a fornecê-los sem qualquer ônus para seus funcionários.

PARÁGRAFO ÚNICO:

O uniforme deverá ser devolvido pelo funcionário por ocasião de rescisão, desde que exigido pela empresa.

 

Estabilidade Serviço Militar

 


CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – ESTABILIDADE DO ALISTADO

Concessão de estabilidade provisória para o empregado convocado para o Serviço Militar, desde o alistamento até 30 (trinta) dias após a baixa ou dispensa.

 

Estabilidade Portadores Doença Não Profissional

 


CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – ESTABILIDADE PARA PORTADOR DE VÍRUS HIV/AIDS, DIABETE

Ocorrendo resultado positivo em qualquer dos empregados da empresa, abrangidos por esta convenção, este(s) terá(ão) estabilidade até que se consolide sua cura ou falecimento, sendo vedada a dispensa e/ou discriminação sob qualquer pretexto, desde que a demissão não seja por justa causa.

 

Estabilidade Aposentadoria

 


CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA – ESTABILIDADE DO EMPREGADO QUE ESTIVER SE APOSENTANDO

Fica assegurada a estabilidade provisória para o empregado com mais de 50 (cinqüenta) anos, desde que lhe falte apenas 01 (um) ano para a sua aposentadoria e esteja, no mínimo, 05 (cinco) anos na empresa.
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

 

Duração e Horário

 


CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA – JORNADA DE TRABALHO

A jornada máxima de trabalho será de (40) quarenta horas semanais.

 

Prorrogação/Redução de Jornada

 


CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA – PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO

Somente será permitida a prorrogação da jornada de trabalho dos integrantes da categoria profissional suscitante mediante acordo coletivo entre o sindicato suscitante e o sindicato patronal e/ou empresas, sendo vedada a prorrogação para empregados estudantes de qualquer nível.

 

Faltas

 


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA – CURSOS E REUNIÕES

As empresas ficam obrigadas a realizarem cursos e reuniões durante a jornada normal de trabalho, ou ficam obrigadas a pagar como extraordinárias as horas destinadas aos cursos e reuniões que sejam realizados fora da jornada normal de trabalho.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA – ABONO PONTO

Fica garantido o abono de ponto:

I) Ao empregado estudante e/ou empregado candidato a prestar vestibular, em dia de realização de provas escolares ou vestibulares, desde que comunicado ao empregador com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

II) Ao pai ou mãe, no caso de internação de filhos menores de doze anos de idade ou inválidos, mediante comprovação médica.

III) A toda empregada gestante, no caso de consulta médica, mediante comprovação por declaração médica ou apresentação da carteira de gestante.

IV) Aos membros da Diretoria do Sindicato, quando convocados para atividades sindicais, cabendo as empresas abonarem suas faltas.
Saúde e Segurança do Trabalhador

 

CIPA – composição, eleição, atribuições, garantias aos cipeiros

 


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA – ELEIÇÕES DAS CIPAS

As eleições dos membros das CIPAS deverão ser feitas sob supervisão do Sindicato suscitante, devendo, as empresas, comunicarem ao Sindicato da eleição, trinta dias antes de sua realização.
Relações Sindicais

 

Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho

 


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA – ACESSO DO SINDICATO ÀS EMPRESAS

As empresas permitirão o ingresso da Entidade da categoria nas suas dependências para o fim específico de distribuir boletins, jornais e comunicados de interesse da categoria profissional, quando houver local específico para reuniões e fora do horário de expediente.

PARAGRAFO ÚNICO:

As empresas permitirão a divulgação, em quadro mural com acesso aos empregados, de editais, avisos, notícias sindicais, editados pela entidade suscitante.

 

Representante Sindical

 


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA – DELEGADO SINDICAL

Assegurada à estabilidade provisória, por um ano, ao Delegado Sindical, na proporção de um por empresa, com pelo menos dez funcionários da mesma categoria profissional, quando eleito por Assembleia Geral, promovida pelo respectivo Sindicato entre os interessados, com mandato não inferior a um ano.

 

Liberação de Empregados para Atividades Sindicais

 


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA – FREQUÊNCIA LIVRE DOS DIRIGENTES SINDICAIS

Assegura-se a frequência livre aos dirigentes sindicais para participarem de Assembleias e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas, desde que comunicado com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

 

Garantias a Diretores Sindicais

 


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA – CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PATRONAL

As empresas integrantes das categorias econômicas representadas pela FERCOSUL e seus Sindicatos FiliadosSirecom Porto Alegre, Sirecom Ijuí, Sirecom Alegrete, Sirecom Santa Rosa e Sirecom Rio Grande, recolherão a Contribuição Confederativa até o dia 31/07/2016 no valor correspondente a R$ 110,00, conforme Art. 8º, Inciso IV da Constituição Federal de 1988, estabelecida e aprovada na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 27 de Novembro de 2015.

Parágrafo Primeiro A Contribuição instituída nesta cláusula é ônus das Empresas de Representação Comercial, possuindo ou não empregados e se constitui em Contribuição Confederativa Patronal conforme Artigo 513 letra “e” da CLT que reverterá em benefício da categoria. O pagamento estipulado fora dos prazos estabelecidos nesta cláusula implica nas cominações previstas no artigo 600 da CLT.

 

Acesso a Informações da Empresa

 


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA – INFORMAÇÕES DE ADMISSÕES E DEMISSÕES

As empresas têm obrigação de fornecer à entidade suscitante a relação de admissões e demissões de funcionários da categoria, no prazo de 30 (trinta) dias, do mês subsequente ao dos respectivos atos, sempre que solicitado pelo sindicato.

PARÁGRAFO ÚNICO:

As empresas ficam obrigadas a encaminhar ao Sindicato suscitante, cópia da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), no prazo de 10 (dez) dias após o prazo legal de apresentação nos bancos ou nos correios.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA – RELAÇÃO DOS EMPREGADOS

As empresas ficam obrigadas a encaminharem, por ocasião do recolhimento da contribuição Sindical e Assistencial, ao Sindicato profissional, a relação nominal dos empregados e os valores descontados dos mesmos, no prazo máximo de 90 (noventa) dias da efetivação do desconto, sob pena de pagamento de multa no valor do menor piso da categoria.

 

Contribuições Sindicais

 


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA – DESCONTO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS

As empresas ficam obrigadas a descontar de todos os seus empregados sindicalizados ou não, beneficiados com as cláusulas do presente acordo, a contribuição assistencial no valor correspondente a 12% (doze por cento) da remuneração, sendo 4% (quatro por cento) da remuneração no mês de Fevereiro/16, no mês de Maio/16 e no mês de agosto/16, sendo a importância recolhida aos cofres do SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS NO COMÉRCIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SEAACOM/RS, até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de cominações do art. 600 da CLT.

PARÁGRAFO ÚNICO:

Fica assegurado ao empregado o direito de oposição ao desconto assistencial em até dez dias após o recebimento do primeiro salário reajustado pela presente convenção coletiva. Tal oposição deverá ser efetuada por escrito, pessoalmente e individualmente, via protocolo do pedido diretamente na sede do sindicato, ou poderá ser encaminhada, individualmente, via postal, mediante carta ou sedex, ambos com aviso de recebimento, pelos os membros da categoria residentes nas cidades onde não há sub-sede do sindicato, colocando todos os dados, nomes completos do empregado e do empregador principalmente CNPJ, de forma legível.

 

Outras disposições sobre representação e organização

 


CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA – ASSISTÊNCIA DO SINDICATO NAS RESCISÕES CONTRATUAIS

As entidades convenientes por sua diretoria deverá criar (e/ou) manter a comissão intersindical de conciliação prévia no âmbito de suas entidades, conforme lei 9958/2000 e normas já consolidadas.

GUIAS DE PAGAMENTO CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E ASSISTENCIAL

As empresas após realizarem o pagamento das guias da Contribuição Sindical, deverão encaminhar os comprovantes de pagamento além de observar a Nota NOTA TÉCNICA/SRT/MTE/Nº 202/2009:

Solicitou o Instituto FGTS Fácil, que fosse revigorado entendimento relativo à obrigação de os empregadores remeterem, à entidade sindical, a relação nominal dos empregados contribuintes da contribuição sindical profissional.

2. Em que pese haver troca de informações entre a Caixa Econômica Federal quanto ao recolhimento da contribuição sindical dos trabalhadores, os dados compilados não identificam os empregados, tampouco os valores descontados, e a entidade sindical beneficiária do recolhimento.

3. Desta feita, observa-se que os empregadores devem encaminhar, às entidades sindicais de trabalhadores, relação nominal dos empregados contribuintes, da qual conste, além do nome completo, o número de inscrição no Programa de Integração Social – PIS, função exercida, a remuneração percebida no mês do desconto e o valor recolhido.

4. A relação pode ser enviada por meio magnético ou pela internet, ou ainda ser encaminha cópia da folha de pagamentos do mês relativo aos descontos, conforme entendimento entre o empregador e a entidade sindical, e o prazo mais razoável é de quinze dias depois de efetuado o recolhimento da contribuição sindical profissional.

5.  Além disso, as empresas encaminharão ao sindicato profissional, cópia das guias do Desconto Assistencial, acompanhada da relação nominal e dos salários de admissão dos empregados, no mês de março de cada ano.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA – RECOLHIMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES

Os valores relativos às contribuições sindicais, devidas conforme legislação vigente e das contribuições assistenciais, estipuladas por esta convenção, ambas, se não recolhidas dos empregados nos períodos estipulados e devidos, deverão ser pagas ao sindicato profissional pelo empregador, sem qualquer desconto para os empregados.

 

JOSE FRANCISCO PROVIDEL DOS SANTOS
Presidente
SINDICATO EMPREGADOS AGENTES AUTONOMOS COMERC ESTADO RSMARCOS TONDIN GIGLIO
Presidente
SIRECOM – SINDICATO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS E DAS EMPRESAS DE REPRESENTACOES COMERCIAIS DE PORTO ALEGRE E DA REGIAO METROPOLITANA

Este documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.

 

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