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Convenção Coletiva De Trabalho 2018/2019
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RS000256/2019
DATA DE REGISTRO NO MTE: 29/01/2019
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR003494/2019
NÚMERO DO PROCESSO: 46218.000729/2019-50
DATA DO PROTOCOLO: 23/01/2019

 

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO EMPREGADOS AGENTES AUTONOMOS COMERC ESTADO RS, CNPJ n. 93.074.383/0001-23, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ANDRE FONSECA DA SILVA;

E

SIRECOM – SINDICATO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS E DAS EMPRESAS DE REPRESENTACOES COMERCIAIS DE PORTO ALEGRE E DA REGIAO METROPOLITANA, CNPJ n. 92.963.636/0001-57, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MARCOS TONDIN GIGLIO;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de novembro de 2018 a 31 de outubro de 2019 e a data-base da categoria em 01º de novembro.

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados de Agentes Autônomos do Comércio, com abrangência territorial em Porto Alegre/RS.

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial


CLÁUSULA TERCEIRA – SALARIO MINIMO PROFISSIONAL

Fixação de um Salário Mínimo Profissional mensal, para os integrantes da categoria profissional suscitante da seguinte forma:

 

I) Empregados em geral: R$ 1.412,00 (hum mil quatrocentos e doze reais);

 

PARÁGRAFO ÚNICO:

O Salário Mínimo Profissional nunca poderá ser inferior ao equivalente a 1 (um) do Piso Salarial Estadual, fixado pela Lei Estadual n° 11.467/2001.

 

Reajustes/Correções Salariais


CLÁUSULA QUARTA – REAJUSTE SALARIAL

Os integrantes da categoria profissional suscitante terão na vigência desta convenção, data-base da categoria, seus salários reajustados em 4,56 % (quatro vírgula cinquenta e seis) por cento.


CLÁUSULA QUINTA – DIFERENÇAS SALARIAIS

As diferenças salariais deverão ser pagas até 90 (noventa) dias do registro da convenção coletiva de trabalho.

 

Pagamento de Salário – Formas e Prazos


CLÁUSULA SEXTA – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO SALARIAL

Quando a jornada for reduzida por iniciativa do empregador, deverá ser mantido o pagamento da maior remuneração percebida pelo empregado.


CLÁUSULA SÉTIMA – PAGAMENTO DOS SALÁRIOS

Os salários (salários, vantagens, comissões, etc), pagos aos empregados deverão ocorrer em conta corrente ou conta salário.

 

Descontos Salariais


CLÁUSULA OITAVA – IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTOS DE CHEQUES

Impossibilidade das empresas descontarem de seus empregados, que exerçam função de recebimento de dinheiro, valores relativos a cheques sem cobertura de fundos ou fraudulentamente emitidos, desde que cumpridas as formalidades exigidas pelo empregador para aceitação de cheques.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

As formalidades exigidas devem constar de um documento, com a ciência prévia dos empregados.

PARÁGRAFO SEGUNDO:

A inexistência do protocolo de entrega do documento ao empregado impossibilita o desconto.


CLÁUSULA NONA – RECOLHIMENTO DE MENSALIDADES SINDICAIS

Ficam as empresas autorizadas e obrigatoriamente deverão descontar em folha de pagamento de seus empregados, o valor correspondente a mensalidade sindical fixada pelo Sindicato Profissional, recolhendo as ditas importâncias em favor do Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio do Estado do Rio Grande do Sul – SEAACOM, até o décimo dia do mês seguinte ao que o desconto se referir.

 

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo


CLÁUSULA DÉCIMA – AS EMPRESAS FORNECERÃO OBRIGATORIAMENTE AOS EMPREGADOS

I) Recibos ou envelopes de pagamento, no ato do pagamento dos salários, discriminando os pagamentos e descontos efetuados, devendo constar o número de horas normais e extras trabalhadas, o montante das vendas e/ou cobrança sobre as quais incidam comissões e os percentuais destas.

II) Informe anual de rendimentos, para fins de Imposto de Renda.

III) Relação dos salários, quando do término do contrato de trabalho, de acordo com o formulário da Previdência Social, com discriminação das parcelas salariais percebidas durante o período trabalhado

   IV) Cópia do contrato de trabalho.

 

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

13º Salário


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – GRATIFICAÇÃO NATALINA – 13º SALÁRIO

As empresas ficam obrigadas a pagar 50% (cinqüenta por cento) do 13º (décimo terceiro) salário aos empregados, por ocasião das férias.

PARÁGRAFO ÚNICO: As empresas pagarão 13º (décimo terceiro) salário normalmente aos empregados em gozo de auxilio doença por período superior a quinze dias e inferior a cento e oitenta dias.

 

Gratificação de Função


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – QUEBRA DE CAIXA

Concessão de um adicional de 10% (dez por cento) do salário efetivamente recebido, a todos os empregados que exerçam a função de caixa, e/ou trabalhem com numerário.


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – CONFERÊNCIA DE CAIXA

Obrigação de na conferência de caixa, relativa a valores e documentação, ser procedida à vista do empregado por ela responsável, sob pena de impossibilidade de cobrança e/ou compensação posterior de diferenças apuradas.

PARÁGRAFO ÚNICO

Em caso de falta de numerário no caixa, o desconto só poderá ser realizado no salário do empregado se restar confirmado o cumprimento dos seguintes critérios: uso do caixa por parte do empregado de forma exclusiva, inclusive, devendo haver chave para que o mesmo possa trancar quando da sua ausência; e a conferencia do caixa na presença do empregado, tanto quando da retirada de valores no decorrer do expediente, quanto no final do dia quando do fechamento do caixa.

 

Adicional de Hora-Extra


CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ADICIONAL DE HORAS EXTRAS

Fixação de um adicional de 50% (cinquenta por cento) nas primeiras duas horas extras trabalhadas e de 100% (cem por cento), nas horas subsequentes as duas primeiras horas extras trabalhadas.

PARÁGRAFO ÚNICO:

As horas despendidas na conferência de caixa, quando realizadas após a jornada normal de trabalho, deverão ser pagas como extras com a aplicação do percentual estabelecido no caput desta cláusula.

 

Adicional de Tempo de Serviço


CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Aos integrantes da categoria será concedido o adicional por tempo de serviço no percentual de 3% (três por cento), quando o empregado atingir 3 (três) anos de serviços prestados na mesma empresa, a partir do quarto ano será acrescido 1% (um por cento) a cada ano trabalhado. O referido adicional acima será pago incidindo sobre a remuneração mensal, independente da forma de remuneração.

 

Adicional Noturno


CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – ADICIONAL NOTURNO

O adicional noturno será pago com adicional de 20% (vinte por cento), a incidir sobre o salário da hora normal

 

Outros Adicionais


CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA

Aos empregados transferidos, conforme estabelece o artigo 469 da CLT, será concedido um adicional de transferência, no percentual de 30% (trinta por cento) do seu salário.

 

Auxílio Alimentação


CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – AUXÍLIO-REFEIÇÃO

As empresas concederão mensalmente aos seus funcionários, um número de vales refeição ou vales alimentação, conforme opção do empregado, com valor unitário de R$ 23,00 (vinte e três) reais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas ficam excluídas da presente cláusula quando oferecerem serviço próprio de refeição, ou distribuírem alimentos, ou ainda, mantiverem convênio com outras empresas de alimentação coletiva.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O auxílio refeição será fornecido aos seus empregados na forma de cartão próprio para este fim.

 

 

Auxílio Educação


CLÁUSULA DÉCIMA NONA – AUXÍLIO-ESTUDANTE

É devido ao empregado, desde que comprove a sua própria condição de estudante, quando matriculado em curso oficial de ensino e comprovado a frequência, um auxílio escolar mensal, equivalente a 20% do salário normativo da categoria a que corresponde a clausula terceira.

 

Auxílio Morte/Funeral


CLÁUSULA VIGÉSIMA – AUXÍLIO FUNERAL

Em caso de falecimento do empregado, o empregador ficará obrigado a pagar um auxilio funeral correspondente a três salários mínimos nacionais, aos seus dependentes.

 

PARÁGRAFO ÚNICO:    As empresas que aderirem ao seguro em grupo oferecido pela entidade Sindical Patronal de 2º Grau ficam desobrigadas a pagarem ao auxilio funeral.

 

Auxílio Creche


CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – AUXÍLIO-CRECHE

As empresas com mais de 10 (dez) empregados que não mantiverem creches junto ao estabelecimento ou na forma de convênio, ficam obrigadas a concederem aos seus funcionários, um auxilio mensal no valor equivalente a 10% (dez por cento), do salário mínimo nacional, independentemente do número de filhos.

 

Outros Auxílios


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – FARMÁCIA

As empresas reembolsarão aos seus empregados, as despesas havidas com medicamentos, desde que tal importância no ultrapasse até 10% (dez por cento) do piso salarial da categoria, e comprovada esta despesa por receita médica e nota fiscal da compra dos medicamentos.

 

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

Normas para Admissão/Contratação


CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

O contrato de experiência não poderá ser celebrado por prazo inferior a trinta dias, devendo as empresas fornecerem cópia do mesmo ao empregado, no ato da admissão.

PARÁGRAFO ÚNICO:

O contrato de experiência será suspenso, na hipótese do empregado entrar em benefício previdenciário, completando-se após a respectiva alta concedida pela Previdência Social, não sendo devido pelo empregador o Aviso Prévio até que se complete o tempo ajustado.


CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – ANOTAÇÃO DA FUNÇÃO NA CTPS

As empresas ficam obrigadas a fornecer a anotação na Carteira de Trabalho do empregado, da função efetivamente por ele exercida no estabelecimento, de acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).


CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – ANOTAÇÕES DAS COMISSÕES

Obrigação das empresas registrarem na CTPS do empregado ou do correspondente instrumento contratual, o percentual ajustado para o pagamento das comissões.


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – PAGAMENTO DAS COMISSÕES

As empresas ficam obrigadas a efetuarem o pagamento das comissões aos seus empregados, sempre calculada pelo valor efetivamente pago pelos seus clientes nas compras de mercadorias.

PARAGRAFO ÚNICO:

As comissões pagas pela empresa aos empregados comissionistas deverão ser unificadas, sendo vedada a diferenciação de percentual de comissões, para empregado já exercente da função de empregado novo que venha a ser admitido.

 

Desligamento/Demissão


CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – ESPECIFICAÇÃO DO MOTIVO DA JUSTA CAUSA

No caso de rescisão de contrato por justa causa, a empresa deve considerar o amplo direito de defesa ao empregado e comunicará o resultado a delegacia regional do trabalho onde relatará a falta grave e o motivo da despedida por justa causa.


CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – AVISO PRÉVIO

O prazo de duração do Aviso Prévio, dado pelas empresas aos seus empregados, será de no mínimo 30 (trinta) dias, acrescendo-se 3 dias a cada ano trabalhado, conforme legislação vigente.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

É garantido ao empregado que no curso do Aviso Prévio obtiver novo emprego, ser dispensado do cumprimento do mesmo, percebendo apenas pelos dias efetivamente trabalhados.

PARÁGRAFO SEGUNDO:

O empregado, durante o Aviso prévio, poderá optar pela redução das duas horas no horário que melhor lhe convier.

PARÁGRAFO TERCEIRO:

Na hipótese das empresas dispensarem seus empregados de comparecer ao trabalho durante o Aviso Prévio, deverão fazê-lo por escrito no verso do próprio aviso, obedecida a legislação vigente.

PARÁGRAFO QUARTO:

Durante o prazo do Aviso Prévio, dado por qualquer das partes, salvo em caso de reversão ao cargo de exercente de função de confiança, ficam vedadas as alterações contratuais, inclusive de local e horário de trabalho, sob pena de rescisão imediata do contrato, respondendo o empregador pelo pagamento do restante do aviso prévio.

PARAGRAFO QUINTO:

Caso o empregado opte pela redução da jornada de trabalho, conforme disposto no Parágrafo Único do art. 488 da CLT, o pagamento das verbas rescisórias deverá ser efetuado até o 5º dia útil.

PARÁGRAFO SEXTO:

Referente à Lei 12.506/11, fica estabelecido nesta convenção que o empregado não poderá ultrapassar 30 dias de trabalho, quando o aviso prévio for trabalhado, devendo os demais dias serem indenizados. Em caso de pedido de demissão, o aviso prévio devido pelo empregado ao empregador, será de no máximo 30 dias.

 

Aviso Prévio


CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – ANOTAÇÃO DA DISPENSA DO AVISO

Obrigação de as empresas que dispensarem seus empregados de comparecer ao trabalho durante o aviso prévio fazerem a anotação correspondente, no verso do próprio aviso, contando desta data o prazo para quitação das verbas rescisórias.

 

Estágio/Aprendizagem


CLÁUSULA TRIGÉSIMA – ESTAGIÁRIOS

Limitação da admissão ou aceitação de estagiários e/ou menores, enquadrados em programas especiais ou da lei 6.494/77, a 10% (dez por cento) do número total de empregados, por estabelecimento, e dede que tais atos não impliquem em demissão de empregados.

PARAGRAFO ÚNICO: Fica estabelecido que os empregados estagiários contratados deverão exercer atividades que estão relacionadas com sua formação profissional

 

Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação


CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – DEVOLUÇÃO DA CTPS

As empresas têm obrigação de devolver a Carteira de Trabalho de seus empregados, devidamente anotada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de seu recebimento, sob pena da multa prevista no art. 53 da CLT.

 

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Ferramentas e Equipamentos de Trabalho


CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – MAQUILAGEM

É assegurado às empregadas que forem obrigadas a trabalhar maquiadas ou executem tarefas de maquilagem, o fornecimento, pelas empresas, de maquilagem gratuitamente.


CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – FORNECIMENTO DE UNIFORMES

As empresas que exijam o uso de uniformes ficam obrigadas a fornecê-los sem qualquer ônus para seus empregados.

PARÁGRAFO ÚNICO:

O uniforme deverá ser devolvido pelo empregado por ocasião de rescisão, desde que exigido pela empresa.

 

Estabilidade Mãe


CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – ESTABILIDADE GESTANTE

Estabilidade provisória para a empregada gestante a partir da concepção até 90 (noventa) dias após o retorno da licença prevista na Constituição Federal, sendo vedada qualquer alteração no contrato de trabalho durante este período, inclusive quanto ao local de trabalho.

 

Estabilidade Serviço Militar


CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – ESTABILIDADE DO ALISTADO

Concessão de estabilidade provisória para o empregado convocado para o Serviço Militar, desde o alistamento até 30 (trinta) dias após a baixa ou dispensa.

 

Estabilidade Portadores Doença Não Profissional


CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – ESTABILIDADE PARA PORTADOR DE VÍRUS HIV/AIDS, DIABETE

Ocorrendo resultado positivo em qualquer dos empregados da empresa, abrangidos por esta convenção, este(s) terá(ão) estabilidade até que se consolide sua cura ou falecimento, sendo vedada a dispensa e/ou discriminação sob qualquer pretexto, desde que a demissão não seja por justa causa.

 

Estabilidade Aposentadoria


CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA – ESTABILIDADE DO EMPREGADO QUE ESTIVER SE APOSENTANDO

Fica assegurada a estabilidade provisória para o empregado com mais de 50 (cinqüenta) anos, desde que lhe falte apenas 01 (um) ano para a sua aposentadoria e esteja, no mínimo, 05 (cinco) anos na empresa.

 

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Duração e Horário


CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA – JORNADA DE TRABALHO

A jornada máxima de trabalho será de (40) quarenta horas semanais.

 

Prorrogação/Redução de Jornada


CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA – PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO

Somente será permitida a prorrogação da jornada de trabalho dos integrantes da categoria profissional suscitante mediante acordo coletivo entre o sindicato suscitante e o sindicato patronal e/ou empresas, sendo vedada a prorrogação para empregados estudantes de qualquer nível.

 

Faltas


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA – CURSOS E REUNIÕES

As empresas ficam obrigadas a realizarem cursos e reuniões durante a jornada normal de trabalho, ou ficam obrigadas a pagar como extraordinárias as horas destinadas aos cursos e reuniões que sejam realizados fora da jornada normal de trabalho.


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA – ABONO PONTO

Fica garantido o abono de ponto:

I) Ao empregado estudante e/ou empregado candidato a prestar vestibular, em dia de realização de provas escolares ou vestibulares, desde que comunicado ao empregador com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

II) Ao pai ou mãe, no caso de internação de filhos menores de doze anos de idade ou inválidos, mediante comprovação médica.

III) A toda empregada gestante, no caso de consulta médica, mediante comprovação por declaração médica ou apresentação da carteira de gestante.

IV) Aos membros da Diretoria do Sindicato, quando convocados para atividades sindicais, cabendo as empresas abonarem suas faltas.

 

Saúde e Segurança do Trabalhador

CIPA – composição, eleição, atribuições, garantias aos cipeiros


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA – ELEIÇÕES DAS CIPAS

As eleições dos membros das CIPAS deverão ser feitas sob supervisão do Sindicato suscitante, devendo, as empresas, comunicarem ao Sindicato da eleição, trinta dias antes de sua realização.

 

Relações Sindicais

Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA – ACESSO DO SINDICATO ÀS EMPRESAS

As empresas permitirão o ingresso da Entidade da categoria nas suas dependências para o fim específico de distribuir boletins, jornais e comunicados de interesse da categoria profissional, quando houver local específico para reuniões e fora do horário de expediente.

PARAGRAFO ÚNICO:

As empresas permitirão a divulgação, em quadro mural com acesso aos empregados, de editais, avisos, notícias sindicais, editados pela entidade suscitante.

 

Representante Sindical


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA – DELEGADO SINDICAL

Assegurada à estabilidade provisória, por um ano, ao Delegado Sindical, na proporção de um por empresa, com pelo menos dez empregados da mesma categoria profissional, quando eleito por Assembleia Geral, promovida pelo respectivo Sindicato entre os interessados, com mandato não inferior a um ano.

 

Liberação de Empregados para Atividades Sindicais


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA – FREQUÊNCIA LIVRE DOS DIRIGENTES SINDICAIS

Assegura-se a frequência livre aos dirigentes sindicais para participarem de Assembleias e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas, desde que comunicado com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

 

Acesso a Informações da Empresa


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA – INFORMAÇÕES DE ADMISSÕES E DEMISSÕES

As empresas têm obrigação de fornecer à entidade suscitante a relação de admissões e demissões de empregados da categoria, no prazo de 30 (trinta) dias, do mês subsequente ao dos respectivos atos, sempre que solicitado pelo sindicato.

PARÁGRAFO ÚNICO:

As empresas ficam obrigadas a encaminhar ao Sindicato suscitante, cópia da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), no prazo de 10 (dez) dias após o prazo legal de apresentação nos bancos ou nos correios.

 

Contribuições Sindicais


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA – DESCONTO NEGOCIAL DOS TRABALHADORES

As empresas ficam obrigadas a descontar de todos os seus empregados sindicalizados ou não, beneficiados com as cláusulas do presente acordo, o valor correspondente a 02 (dois) dias da remuneração de cada trabalhador nos meses de Fevereiro/19, abril/19, sendo a importância recolhida aos cofres do SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS NO COMÉRCIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SEAACOM/RS, até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de cominações do art. 600 da CLT.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica assegurado ao empregado o direito de oposição ao desconto da contribuição negocial em até dez dias após o recebimento do salário reajustado por esta convenção coletiva. Tal oposição deverá ser efetuada por escrito, pessoalmente e individualmente, via protocolo do pedido diretamente na sede do sindicato, ou poderá ser encaminhada, individualmente, via postal, mediante carta registrada ou sedex, ambos com aviso de recebimento, para os membros da categoria residentes nas cidades onde não há sub-sede do sindicato, colocando todos os dados, nomes completos do empregado e do empregador principalmente CNPJ, de forma legível.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas deverão, no prazo de 30 (trinta) dias do vencimento do pagamento da contribuição negocial em benefício do sindicato dos empregados, repassar à entidade a lista dos empregados contribuintes com suas respectivas remunerações e cópia do comprovante de pagamento da guia de arrecadação da contribuição negocial, sob pena de multa fixada no valor de três vezes o piso mínimo da categoria pelo descumprimento da convenção coletiva de trabalho.


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA – CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL

As Pessoas Físicas e Jurídicas integrantes da categoria econômica representadas pelo SIRECOM-Sindicato dos Representantes Comerciais e das Empresas de Representações Comerciais de Porto Alegre e da Região Metropolitana-Sirecom Porto Alegre, ficam obrigadas a recolher à sua respectiva entidade sindical a Contribuição Negocial Patronal 2019.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A abrangência da presente Contribuição Negocial Patronal 2019, atinge a todas as Pessoas Físicas e Jurídicas com ou sem empregados, associadas ou não a entidade sindical, integrantes da categoria econômica representadas pelo SIRECOM-Sindicato dos Representantes Comerciais e das Empresas de Representações Comerciais de Porto Alegre e da Região Metropolitana-Sirecom Porto Alegre, abrangidas pela Convenção Coletiva do Trabalho em consonância com a norma vigente (Lei nº 13.467) e, em decorrência dos benefícios conquistados para toda a categoria de Representantes Comerciais, Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas, com ou sem empregados, filiadas ou não as estas entidades sindicais, através da negociação desta CCT.

PARÁGRAFO SEGUNDO:

Em Assembleia Geral Extraordinária realizada pelo Sirecom-Sindicato dos Representantes Comerciais e das Empresas de Representações Comerciais de Porto Alegre e da Região Metropolitana-Sirecom Porto Alegre ficou estabelecida e aprovada os seguintes valores para a Contribuição Negocial Patronal 2019:

I) Representantes Comerciais Autônomos com empregados, o valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais);

II) Empresas de Representações Comerciais com empregados, o valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais);

III) Representantes Comerciais Autônomos sem empregados, o valor de R$ 115,00 (cento e quinze reais);

IV) Empresas de representações comerciais sem empregados, o valor de R$ 115,00 (cento e quinze reais).

PARÁGRAFO TERCEIRO: A Contribuição Negocial  Patronal será recolhida em uma única parcela, com vencimento em 26 de março de 2019, em caso de não recolhimento será acrescida a multa prevista no artigo 600 da CLT.


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA – RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES

Os valores relativos às contribuições sindicais, devidas e das contribuições negociais dos trabalhadores, estipuladas por esta convenção, ambas, se não recolhidas dos empregados nos períodos estipulados e devidos, deverão ser pagas ao sindicato profissional pelo empregador, sem qualquer desconto para os empregados.


CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

As empresas farão o desconto da remuneração de cada trabalhador, conforme previamente autorizado pela assembléia da categoria, relativo a um dia de trabalho, referente à contribuição sindical ao sindicato profissional, descontados no mês de março de cada ano e repassados até o último dia do mês de abril de cada ano, em caso de não recolhimento, a empresa pagará o valor devido, acrescido da multa prevista no artigo 600 da CLT.

 

Outras disposições sobre representação e organização


CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA – RESCISÕES CONTRATUAIS

 

O prazo para homologar a rescisão, tanto na empresa quanto no sindicato é de no máximo 30 dias, após o encerramento do contrato de trabalho.

PARÁGRAFO ÚNICO: A não homologação no prazo acima, implicará em multa para a empresa no valor de um salário do empregado revertido ao mesmo.

 

ANDRE FONSECA DA SILVA
Presidente
SINDICATO EMPREGADOS AGENTES AUTONOMOS COMERC ESTADO RS

MARCOS TONDIN GIGLIO
Presidente
SIRECOM – SINDICATO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS E DAS EMPRESAS DE REPRESENTACOES COMERCIAIS DE PORTO ALEGRE E DA REGIAO METROPOLITANA

 

ANEXOS

ANEXO I – ATA

 

Anexo (PDF)

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.

 

OBS: Lembramos que inexiste qualquer previsão legal quanto à dispensa do recolhimento desta Contribuição Negocial para as empresas optantes pelo Simples.

 

Contribuinte pague a Contribuição Assistencial Patronal em dia para que sua entidade seja cada vez mais forte e atuante.

 

Solicite a guia por email: secretaria@sirecom.org.br fone: 3286-1060

MTE REVOGA NOTA TÉCNICA QUE ISENTAVA EMPRESAS NO SIMPLES

O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho no uso de suas atribuições legais, torna público que elaborou a Nota Técnica 115/2017/SRT/MT, que revogou o parágrafo 19 da Nota Técnica 50/2005/CGRT/SRT e, consequentemente, a renovação da Nota Técnica 02/2008/CGRT/SRT, em seu inteiro teor.

Seguem Nota Técnica e Página do Diário Oficial da União:

NOTA TÉCNICA 115/2017/SRT/MT

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Dica Importante: Por quanto tempo devo guardar os comprovantes?

 

Por quanto tempo guardar os comprovantes?

 

Imposto de Renda:

O contribuinte deve guardar a cópia da declaração anual do Imposto de Renda por cinco anos, contados a partir do primeiro dia útil do ano seguinte. O mesmo vale para os comprovantes de entrega da declaração no banco, comprovantes de aplicações, recibos médicos e escolares e outros documentos que permitiram deduções. Passado esse prazo, a Receita Federal não pode contestar mais.

IPTU, IPVA e outros impostos:

Os recibos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deverão ser arquivados pelo prazo de cinco anos, contados do primeiro dia útil do ano seguinte ao do pagamento (na prática, quase seis anos), segundo o Código Tributário Nacional. Esse é o prazo para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios cobrarem os contribuintes.

Água, luz, telefone e gás:

Os comprovantes de pagamento devem ser guardados por cinco anos, prazo de prescrição da cobrança de taxas previsto no Código Civil.

Notas fiscais e garantias:

Para possíveis reclamações com o fabricante, o consumidor deve guardar a nota fiscal enquanto durar a garantia legal. Em relação a produtos e serviços não duráveis (alimentos, por exemplo), o prazo é de 30 dias. Para duráveis, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o prazo é de 90 dias. No entanto, em casos de vício oculto (defeito que aparece após a garantia do fabricante, mas que não é causado por mau uso nem pelo desgaste natural do bem), o prazo começa a correr apenas a partir da data em que o consumidor tomar conhecimento do problema.

Consórcios:

Os comprovantes de que as parcelas foram quitadas devem ser guardados até o término do consórcio, pois é com a quitação total das cotas, e com a consequente liberação da alienação fiduciária, que se libera o bem. Declarações devem ser guardadas até o encerramento das operações financeiras do grupo e os comprovantes de seguro por mais um ano após o tempo em que ele estiver vigorando.

Crédito imobiliário:

Os recibos devem ser mantidos até que a administradora oficialize a quitação do pagamento do bem e ele seja liberado.

Aluguel de imóveis e condomínio:

Os recibos de quitação de aluguéis devem ser guardados por três anos, prazo que o locador tem para cobrar aluguéis em atraso. O contrato de locação e as declarações referentes deverão ser mantidos com o locatário durante todo o período da locação, até sua desocupação e consequente recebimento do termo de entrega de chaves, e depois por mais três anos. Já os recibos de condomínio devem ser mantidos por cinco anos. É possível pedir à ­administradora do condomínio ou ao síndico, de tempos em tempos, ­ uma declaração de que não possui ­débito até o ­momento.

Faturas de cartão de crédito e comprovantes de compra:

As faturas devem ser guardadas por um ano. Mantenha os comprovantes dos pagamentos feitos no cartão de crédito por seis meses, em caso de compra à vista, e, no caso de compras parceladas, por cinco anos. Para discussão dos juros aplicados, o prazo é de três anos.

Dívidas, contratos e financiamentos:

Devem-se arquivar os recibos de todas as compras quitadas. Contratos em geral precisam ser conservados até que o vínculo entre as partes seja desfeito. Em caso de financiamento, após o pagamento de todas as prestações e a desalienação do bem, deve-se pedir à empresa um comprovante de quitação que precisa ficar guardado por, pelo menos, dois anos.

Convênio médico e plano de saúde:

Se for usado para dedução de IR, o recibo deve ser guardado pelo mesmo prazo dele, cinco anos. Se não, apenas por dois anos. Quem tem contrato de seguro-saúde deve guardar os documentos por um ano. A proposta do plano/convênio, o contrato e as declarações referentes a pelo menos um ano antes do último reajuste devem ser guardados por todo o período de contratação.

Compra de imóveis (terreno, casa, apartamento):

A proposta, o contrato de compra e venda e os recibos de quitação de imóvel devem ser guardados até a escritura ser lavrada e registrada no cartório de registro de imóveis, momento em que o comprador adquire a propriedade plena do imóvel. Se a compra for feita por contratos entre particulares, no entanto, a natureza jurídica é diferente da de relação de consumo e é importante consultar um advogado para saber o prazo.

Multas e documentos do veículo:

É aconselhável que todos os comprovantes de multa sejam guardados por no mínimo dois anos. Já o documento de licenciamento e pagamento do seguro obrigatório deve permanecer com o dono do veículo pelo período de um ano, quando perde o valor e é trocado por um novo documento. Quanto ao certificado de compra e venda do automóvel, ele deve permanecer com o proprietário até que o veículo seja vendido ou trocado. Por lei, o novo proprietário tem no máximo 30 dias para fazer essa transferência, a contar da data da venda que consta do Certificado de Registro de Veículo (CRV). Se o antigo proprietário receber notificação de multa ou de débitos do carro já vendido, porque o novo dono não fez a transferência do veículo, deve solicitar o bloqueio do veículo por falta de transferência. Assim, o novo proprietário só conseguirá licenciar o veículo após efetuar a regularização da transferência.

Comprovantes de pagamento de empregados domésticos:

O comprovante de pagamento de empregados urbanos deve ser guardado por cinco anos e, de empregados rurais, por dois anos. Esse é o prazo para reclamações trabalhistas. O ideal é pedir que o empregado assine um recibo simples toda vez que receber um ­pagamento.

Honorários de profissionais liberais:

Deverão ser guardados por cinco anos todos os comprovantes de pagamento a profissionais como médicos, advogados, peritos, dentistas e outros.

Seguros:

A proposta, a apólice e as declarações de pagamento devem ser guardadas por mais um ano após o tempo em que o seguro estiver vigorando. Mas, se o seguro for contratado a crédito, o prazo será de cinco anos.

Comprovantes de mensalidade escolar:

Se usados como abatimento no Imposto de Renda, os comprovantes de mensalidade escolar deverão ser guardados por cinco anos. Caso não sejam utilizados para esse fim, deverão ser mantidos por dois anos.

Contracheque:

Arquive durante cinco anos para possíveis cobranças de direitos trabalhistas.

Hospedagem:

O prazo para hotel, pensão ou albergue cobrar obrigação relativa à hospedagem e alimentação é de um ano.

INSS:

Para efeito de previdência social, profissionais autônomos devem guardar o carnê do INSS até o pedido do benefício da aposentadoria.

Convênio com Concessionária Mônaco Citroen

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VEÍCULO PARA Representantes Comerciais “PESSOA FÍSICA“: PREÇO ESPECIAL DE FÁBRICA

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Empresas sem empregados devem também pagar Contribuição Sindical

O artigo 578 da CLT dispõe que “as contribuições devidas aos Sindicatos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de ‘contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capitulo”.

O artigo 579 do mesmo diploma legal, por sua vez, explica que “a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representado pela mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade de disposto no art. 591

Assim, os empregadores, organizados em forma de empresa, recolhem a contribuição sindical, de uma só vez e anualmente, de acordo com o critério estabelecido no artigo 580, inciso III, da CLT.

Os artigos acima mencionados são claros ao impor a obrigação de pagar a contribuição sindical a todos os integrantes de uma categoria econômica ou profissional, filiados ou não.

Portanto, estão sujeitos à contribuição sindical todos os que pertencerem a uma determinada categoria econômica ou profissional, ou a uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da respectiva categoria ou profissão, independente de serem ou não associados do sindicato.

Pela interpretação sistemática dos artigos que tratam da contribuição sindical, são devedoras do tributo quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, representadas pelo sindicato ou federação ou confederação que representa a categoria econômica em que se inserem.

A medida se justifica porque a Contribuição foi instituída como forma de financiar o sistema sindical, e desse sistema usufruem todos os integrantes da categoria, sejam ou não empregadores.

A contribuição sindical é calculada a partir do capital social declarado pela empresa em seus atos constitutivos e registrado nas respectivas Juntas Comerciais (art. 580, III, da CLT), não tendo, portanto, nenhuma relação com a existência ou não de empregados.

O fato gerador do tributo não é a condição de empregador na forma prescrita pelo artigo 2º da CLT, mas sim a de exercente de uma determinada atividade econômica. Essa é a regra que diflui do disposto nos artigos 578 e 579 da CLT.

É importante destacar, ainda, que o legislador expressamente tratou das exceções e nelas inseriu somente as entidades ou instituições que não exercem atividade econômica com fins lucrativos, nada mencionando sobre as empresas sem empregados (artigo 580, 6º, da CLT).

Resta claro, portanto, que a referência a empregadores não tem condão de limitar, por si só, o rol dos devedores. Ou seja, a nomenclatura utilizada no inciso III do artigo 580 da CLT – empregadores – não tem o condão de instituir espécie de isenção para empresa sem empregados.

Desse modo, a contribuição sindical é devida por todos os empregados, trabalhadores autônomos e empresários integrantes de categorias profissionais ou econômicas.

A corroborar, trazemos à colação os julgados abaixo transcritos, o sentido de que, ainda que não possuam quadro de empregados, as empresas devem proceder ao recolhimento da Contribuição na forma preceituada no artigo 580, III, da CLT, uma vez que o fato gerador dessa exação decorre da sua participação em determinada categoria econômica. 

“EMENDA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – ‘HOLDING’ – EMPRESAS SEM EMPREGADOS. O fato gerador da contribuição sindical está definido nos artigos 578 e 579 da CLT, e decorre da participação do contribuinte em determinada categoria econômica ou profissional, não fazendo a norma qualquer distinção entre empresas com e sem empregados. Portanto, é suficiente para a incidência da contribuição sindical a participação da empresa em uma determinada categoria econômica, como é o caso das “holdings”, independentemente de terem ou não empregados contratados”. (TRT 3ª Região – 8ª Turma – RO 0103400-03.2009.5.03.0003 – Rel. Des. Denise Alves Horta – DEJT 08-02-2010 – Página: 239) [Grifamos.]

“Contribuição sindical Patronal. Empresa formada por profissionais liberais. Não isenção, ainda que não possua quadro de empregados. (…) O fato gerador da contribuição sindical decorre da situação definida nos artigos 578 e 579, ou seja, encontra-se o contribuinte participando de determinada categoria sindical: profissional ou econômica ou profissional liberal, devendo a importância devida ser recolhida de uma só vez, anualmente (artigo 580 da CLT). Portanto, o fato gerador da obrigação do recolhimento é a circunstância da empresa estar inserida em uma determinada categoria econômica, não havendo exigência, no artigo 579 da CLT, da existência ou não de empregados. Se um profissional liberal organizado sob a forma de empresa está obrigado ao recolhimento da contribuição sindical (4º do artigo 580 da CLT) – com maior razão também o está qualquer outra pessoa, mesmo que não possua empregados. Recurso do sindicato réu ao qual se dá provimento, no particular” (TRT 9ª Região – 1ª Turma – ACO 31.541/2008 – Processo 29666-2007-002-09-00-8 – Rel. Edmilson Antônio de Lime – DJ/PR 2/9/08)

 “A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do dispositivo no artigo 591 da CLT”. Se a lei não excepciona as empresas sem empregados das Contribuições Sindicais anuais, não pode fazê-lo o intérprete. (TRT 3ª Região – 7ª Turma – RO 01719-2006-104-03-00-9 – Rel. Des. Taísa Maria Macena de Lima – DJ/MG 7/8/2007).

 

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