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CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL 2017 fixada o recolhimento em Assembleia Geral e homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho da FERCOSUL sob número de Registro RS000239/2017, SIRECOM ALEGRETE sob número de Registro RS000227/2017, SIRECOM IJUÍ sob número de Registro RS000240/2017, SIRECOM PORTO ALEGRE sob número de Registro RS000182/2017, SIRECOM RIO GRANDE sob número de Registro RS000438/2017, SIRECOM SANTA ROSA sob número de Registro RS000238/2017, com base no Art°. 513, Letra ¨e¨ da CLT.

Somente por meio destes recursos que conseguiremos manter os nossos direitos adquiridos pela Lei 4886/65, como no caso de rescisão de contrato (corrigido monetariamente mais juros) com a representada, o direito de receber por todo o período laboral “permanentemente através de projetos de leis que buscam alterar o prazo de indenização. ”

Estamos encaminhando as informações relativas à CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL 2017, para recolhimento em Parcela única com Vencimento em 31/07/2017, em conformidade com a Tabela abaixo:

 

TABELA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL DE 2017

 

 

TIPO

 

CATEGORIA DE CONTRIBUINTE

 

VALOR – Parcela única Vencimento 31/07/2017

 

1

 

Pessoa Jurídica (com empregados)

 

R$ 140,00  (Cento quarenta reais)

 

2

 

Pessoa Jurídica (sem empregados)

 

R$ 90,00  (Noventa reais)

 

3

 

Pessoa Física (com empregados)

 

R$ 140,00  (Cento quarenta reais)

 

4

 

Pessoa Física (sem empregados)

 

R$ 90,00  (Noventa reais)

 

OBS: Lembramos que inexiste qualquer previsão legal quanto à dispensa do recolhimento desta Contribuição Assistencial para as empresas optantes pelo Simples.

 

Contribuinte pague a Contribuição Assistencial Patronal em dia para que sua entidade seja cada vez mais forte e atuante.

 

Solicite a guia por email: secretaria@sirecom.org.br fone: 3286-1060

MTE REVOGA NOTA TÉCNICA QUE ISENTAVA EMPRESAS NO SIMPLES

O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho no uso de suas atribuições legais, torna público que elaborou a Nota Técnica 115/2017/SRT/MT, que revogou o parágrafo 19 da Nota Técnica 50/2005/CGRT/SRT e, consequentemente, a renovação da Nota Técnica 02/2008/CGRT/SRT, em seu inteiro teor.

Seguem Nota Técnica e Página do Diário Oficial da União:

NOTA TÉCNICA 115/2017/SRT/MT

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Dica Importante: Por quanto tempo devo guardar os comprovantes?

 

Por quanto tempo guardar os comprovantes?

 

Imposto de Renda:

O contribuinte deve guardar a cópia da declaração anual do Imposto de Renda por cinco anos, contados a partir do primeiro dia útil do ano seguinte. O mesmo vale para os comprovantes de entrega da declaração no banco, comprovantes de aplicações, recibos médicos e escolares e outros documentos que permitiram deduções. Passado esse prazo, a Receita Federal não pode contestar mais.

IPTU, IPVA e outros impostos:

Os recibos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deverão ser arquivados pelo prazo de cinco anos, contados do primeiro dia útil do ano seguinte ao do pagamento (na prática, quase seis anos), segundo o Código Tributário Nacional. Esse é o prazo para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios cobrarem os contribuintes.

Água, luz, telefone e gás:

Os comprovantes de pagamento devem ser guardados por cinco anos, prazo de prescrição da cobrança de taxas previsto no Código Civil.

Notas fiscais e garantias:

Para possíveis reclamações com o fabricante, o consumidor deve guardar a nota fiscal enquanto durar a garantia legal. Em relação a produtos e serviços não duráveis (alimentos, por exemplo), o prazo é de 30 dias. Para duráveis, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o prazo é de 90 dias. No entanto, em casos de vício oculto (defeito que aparece após a garantia do fabricante, mas que não é causado por mau uso nem pelo desgaste natural do bem), o prazo começa a correr apenas a partir da data em que o consumidor tomar conhecimento do problema.

Consórcios:

Os comprovantes de que as parcelas foram quitadas devem ser guardados até o término do consórcio, pois é com a quitação total das cotas, e com a consequente liberação da alienação fiduciária, que se libera o bem. Declarações devem ser guardadas até o encerramento das operações financeiras do grupo e os comprovantes de seguro por mais um ano após o tempo em que ele estiver vigorando.

Crédito imobiliário:

Os recibos devem ser mantidos até que a administradora oficialize a quitação do pagamento do bem e ele seja liberado.

Aluguel de imóveis e condomínio:

Os recibos de quitação de aluguéis devem ser guardados por três anos, prazo que o locador tem para cobrar aluguéis em atraso. O contrato de locação e as declarações referentes deverão ser mantidos com o locatário durante todo o período da locação, até sua desocupação e consequente recebimento do termo de entrega de chaves, e depois por mais três anos. Já os recibos de condomínio devem ser mantidos por cinco anos. É possível pedir à ­administradora do condomínio ou ao síndico, de tempos em tempos, ­ uma declaração de que não possui ­débito até o ­momento.

Faturas de cartão de crédito e comprovantes de compra:

As faturas devem ser guardadas por um ano. Mantenha os comprovantes dos pagamentos feitos no cartão de crédito por seis meses, em caso de compra à vista, e, no caso de compras parceladas, por cinco anos. Para discussão dos juros aplicados, o prazo é de três anos.

Dívidas, contratos e financiamentos:

Devem-se arquivar os recibos de todas as compras quitadas. Contratos em geral precisam ser conservados até que o vínculo entre as partes seja desfeito. Em caso de financiamento, após o pagamento de todas as prestações e a desalienação do bem, deve-se pedir à empresa um comprovante de quitação que precisa ficar guardado por, pelo menos, dois anos.

Convênio médico e plano de saúde:

Se for usado para dedução de IR, o recibo deve ser guardado pelo mesmo prazo dele, cinco anos. Se não, apenas por dois anos. Quem tem contrato de seguro-saúde deve guardar os documentos por um ano. A proposta do plano/convênio, o contrato e as declarações referentes a pelo menos um ano antes do último reajuste devem ser guardados por todo o período de contratação.

Compra de imóveis (terreno, casa, apartamento):

A proposta, o contrato de compra e venda e os recibos de quitação de imóvel devem ser guardados até a escritura ser lavrada e registrada no cartório de registro de imóveis, momento em que o comprador adquire a propriedade plena do imóvel. Se a compra for feita por contratos entre particulares, no entanto, a natureza jurídica é diferente da de relação de consumo e é importante consultar um advogado para saber o prazo.

Multas e documentos do veículo:

É aconselhável que todos os comprovantes de multa sejam guardados por no mínimo dois anos. Já o documento de licenciamento e pagamento do seguro obrigatório deve permanecer com o dono do veículo pelo período de um ano, quando perde o valor e é trocado por um novo documento. Quanto ao certificado de compra e venda do automóvel, ele deve permanecer com o proprietário até que o veículo seja vendido ou trocado. Por lei, o novo proprietário tem no máximo 30 dias para fazer essa transferência, a contar da data da venda que consta do Certificado de Registro de Veículo (CRV). Se o antigo proprietário receber notificação de multa ou de débitos do carro já vendido, porque o novo dono não fez a transferência do veículo, deve solicitar o bloqueio do veículo por falta de transferência. Assim, o novo proprietário só conseguirá licenciar o veículo após efetuar a regularização da transferência.

Comprovantes de pagamento de empregados domésticos:

O comprovante de pagamento de empregados urbanos deve ser guardado por cinco anos e, de empregados rurais, por dois anos. Esse é o prazo para reclamações trabalhistas. O ideal é pedir que o empregado assine um recibo simples toda vez que receber um ­pagamento.

Honorários de profissionais liberais:

Deverão ser guardados por cinco anos todos os comprovantes de pagamento a profissionais como médicos, advogados, peritos, dentistas e outros.

Seguros:

A proposta, a apólice e as declarações de pagamento devem ser guardadas por mais um ano após o tempo em que o seguro estiver vigorando. Mas, se o seguro for contratado a crédito, o prazo será de cinco anos.

Comprovantes de mensalidade escolar:

Se usados como abatimento no Imposto de Renda, os comprovantes de mensalidade escolar deverão ser guardados por cinco anos. Caso não sejam utilizados para esse fim, deverão ser mantidos por dois anos.

Contracheque:

Arquive durante cinco anos para possíveis cobranças de direitos trabalhistas.

Hospedagem:

O prazo para hotel, pensão ou albergue cobrar obrigação relativa à hospedagem e alimentação é de um ano.

INSS:

Para efeito de previdência social, profissionais autônomos devem guardar o carnê do INSS até o pedido do benefício da aposentadoria.

Convênio com Concessionária Mônaco Citroen

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VEÍCULO PARA Representantes Comerciais “PESSOA FÍSICA“: PREÇO ESPECIAL DE FÁBRICA

Convênio com Concessionária Mônaco Citroen está oferecendo benefício aos Representantes Comerciais PESSOA FÍSICA na modalidade “Frotista”.A nota fiscal é emitida com o CPF do representante, a compra ocorre com desconto direto de fábrica. Seu veículo pode entrar no negócio. Pode-se financiar pelo Banco PSA Citroen. Seu consórcio pode ser analisado. Emplacamento isento, paga apenas o IPVA. Clique aqui e imprima sua autorização do Sindicato.

Confira! – Consultor: Marcos Castelo Branco, 51 9959.7788 (c/ whats), mcrbranco@shcnet.com.br

Empresas sem empregados devem também pagar Contribuição Sindical

O artigo 578 da CLT dispõe que “as contribuições devidas aos Sindicatos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de ‘contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capitulo”.

O artigo 579 do mesmo diploma legal, por sua vez, explica que “a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representado pela mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade de disposto no art. 591

Assim, os empregadores, organizados em forma de empresa, recolhem a contribuição sindical, de uma só vez e anualmente, de acordo com o critério estabelecido no artigo 580, inciso III, da CLT.

Os artigos acima mencionados são claros ao impor a obrigação de pagar a contribuição sindical a todos os integrantes de uma categoria econômica ou profissional, filiados ou não.

Portanto, estão sujeitos à contribuição sindical todos os que pertencerem a uma determinada categoria econômica ou profissional, ou a uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da respectiva categoria ou profissão, independente de serem ou não associados do sindicato.

Pela interpretação sistemática dos artigos que tratam da contribuição sindical, são devedoras do tributo quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, representadas pelo sindicato ou federação ou confederação que representa a categoria econômica em que se inserem.

A medida se justifica porque a Contribuição foi instituída como forma de financiar o sistema sindical, e desse sistema usufruem todos os integrantes da categoria, sejam ou não empregadores.

A contribuição sindical é calculada a partir do capital social declarado pela empresa em seus atos constitutivos e registrado nas respectivas Juntas Comerciais (art. 580, III, da CLT), não tendo, portanto, nenhuma relação com a existência ou não de empregados.

O fato gerador do tributo não é a condição de empregador na forma prescrita pelo artigo 2º da CLT, mas sim a de exercente de uma determinada atividade econômica. Essa é a regra que diflui do disposto nos artigos 578 e 579 da CLT.

É importante destacar, ainda, que o legislador expressamente tratou das exceções e nelas inseriu somente as entidades ou instituições que não exercem atividade econômica com fins lucrativos, nada mencionando sobre as empresas sem empregados (artigo 580, 6º, da CLT).

Resta claro, portanto, que a referência a empregadores não tem condão de limitar, por si só, o rol dos devedores. Ou seja, a nomenclatura utilizada no inciso III do artigo 580 da CLT – empregadores – não tem o condão de instituir espécie de isenção para empresa sem empregados.

Desse modo, a contribuição sindical é devida por todos os empregados, trabalhadores autônomos e empresários integrantes de categorias profissionais ou econômicas.

A corroborar, trazemos à colação os julgados abaixo transcritos, o sentido de que, ainda que não possuam quadro de empregados, as empresas devem proceder ao recolhimento da Contribuição na forma preceituada no artigo 580, III, da CLT, uma vez que o fato gerador dessa exação decorre da sua participação em determinada categoria econômica. 

“EMENDA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – ‘HOLDING’ – EMPRESAS SEM EMPREGADOS. O fato gerador da contribuição sindical está definido nos artigos 578 e 579 da CLT, e decorre da participação do contribuinte em determinada categoria econômica ou profissional, não fazendo a norma qualquer distinção entre empresas com e sem empregados. Portanto, é suficiente para a incidência da contribuição sindical a participação da empresa em uma determinada categoria econômica, como é o caso das “holdings”, independentemente de terem ou não empregados contratados”. (TRT 3ª Região – 8ª Turma – RO 0103400-03.2009.5.03.0003 – Rel. Des. Denise Alves Horta – DEJT 08-02-2010 – Página: 239) [Grifamos.]

“Contribuição sindical Patronal. Empresa formada por profissionais liberais. Não isenção, ainda que não possua quadro de empregados. (…) O fato gerador da contribuição sindical decorre da situação definida nos artigos 578 e 579, ou seja, encontra-se o contribuinte participando de determinada categoria sindical: profissional ou econômica ou profissional liberal, devendo a importância devida ser recolhida de uma só vez, anualmente (artigo 580 da CLT). Portanto, o fato gerador da obrigação do recolhimento é a circunstância da empresa estar inserida em uma determinada categoria econômica, não havendo exigência, no artigo 579 da CLT, da existência ou não de empregados. Se um profissional liberal organizado sob a forma de empresa está obrigado ao recolhimento da contribuição sindical (4º do artigo 580 da CLT) – com maior razão também o está qualquer outra pessoa, mesmo que não possua empregados. Recurso do sindicato réu ao qual se dá provimento, no particular” (TRT 9ª Região – 1ª Turma – ACO 31.541/2008 – Processo 29666-2007-002-09-00-8 – Rel. Edmilson Antônio de Lime – DJ/PR 2/9/08)

 “A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do dispositivo no artigo 591 da CLT”. Se a lei não excepciona as empresas sem empregados das Contribuições Sindicais anuais, não pode fazê-lo o intérprete. (TRT 3ª Região – 7ª Turma – RO 01719-2006-104-03-00-9 – Rel. Des. Taísa Maria Macena de Lima – DJ/MG 7/8/2007).

 

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