AVISO AOS REPRESENTANTES COMERCIAIS

Lembramos que a legalidade do exercício profissional exige registro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais (CORE-RS).

Para isso deverá apresentar quitação da Contribuição Sindical de Pessoa Física (Autônomo) e/ou Pessoa Jurídica com ou sem empregados, atendendo o previsto na letra “e” do Art. 3º da Lei nº 4.886/65 e suas alterações conforme obrigatoriedade determinada pelo Art. 8º, IV, da Constituição Federal, independentemente de serem associados ou do Sindicato de sua base.

Importante: De acordo com a Nota Técnica 115/2017/SRT do Ministério do Trabalho, a partir do dia 06/03/2017 as empresas optantes pelo Simples Nacional também estarão obrigadas ao recolhimento da contribuição sindical, devendo entregar o comprovante deste recolhimento como documentação obrigatória para registro no CORE/RS.

 

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